O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. A referida legislação dispõe que:

I- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II- São tributos expressamente previstos no Código Tributário Nacional o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, a contribuição sobre movimentação financeira e a tarifa de pedágio.

III- As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Está correto o que se afirma em:

Lorena e Renato são irmãos e condôminos de imóvel adquirido por meio de sucessão hereditária, após o falecimento de sua mãe Madalena. O respectivo inventário já foi encerrado, com a devida transferência do imóvel aos herdeiros no cartório de registro de imóveis. Eles querem aproveitar uma oportunidade de vender o imóvel para Roberto e Tatiane, mas estão preocupados com a incidência de impostos que possam afetar o preço que receberão por esta venda. Em função disso, estão verificando qual a possibilidade de registro da venda sem pagamento do imposto antecipadamente. A esse respeito, é correto afirmar que:

I- Lorena e Renato não devem se preocupar, pois o Código Tributário Nacional estabelece que o imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos é sempre de responsabilidade do adquirente na operação de compra e venda.

II- Caso o responsável pelo cartório de registro de imóveis se omita quanto à exigência de comprovação de recolhimento do imposto municipal devido pela transferência do imóvel, responderá ele solidariamente com os sujeitos passivos, na impossibilidade de exigência do pagamento do imposto por eles.

III- O imposto, em regra, é devido em qualquer transmissão de bens imóveis, apenas sendo isento nos casos de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito, ou quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

Está correto o que se afirma em:

No exercício do seu poder normativo e com a finalidade de regulamentar a lei 8.666/93- Lei de licitações e contratos da Administração Pública, um prefeito editou decreto municipal, estabelecendo que que as hipóteses de dispensa de Licitações e inexigibilidade, a partir do ano de 2016, seriam decididas pela comissão permanente de Licitações, com base no poder discricionário.

Com base nessa situação, avalie as afirmações a seguir:

I- A duração dos contratos administrativos são de, no máximo 1 ano, segundo a lei de licitações, visto que de acordo com o princípio da anualidade, somente se pode fazer previsão de gastos com base nos valores estipulados na lei orçamentária anual – LOA.

II- O decreto do prefeito não tem validade jurídica, pois a Lei nº 8.666/1993 é a norma geral que regula a licitação e por isso as normas estaduais e municipais podem editar normas específicas dentro de seu território, desde que não desrespeite o previsto na lei geral do tema.

III- A dispensa de licitação acontece quando, em tese, a licitação deveria ocorrer pois há possibilidade de competição entre os concorrentes, porém, devido a particularidade do caso, o legislador preferiu facultar a possibilidade de realizar ou não a licitação, tratando-se de ato discricionário, ou seja, em tese, deveria se realizar a licitação, mas cabe ao administrador optar pela realização da licitação ou sua dispensa.

IV- A dispensa, diferente do que ocorre na inexigibilidade- que apresenta rol taxativo-, apresenta rol exemplificativo, ou seja, pode ser que, com minuciosa análise do caso concreto, ainda que sem previsão expressa, a licitação pode ser inexigível.

Está correto o que se afirma em:

Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema.

Sobre os princípios tributários, relacione as colunas

I- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

II- PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA

III- PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA

A- É vedado a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo qualquer forma de distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B- É proibido instituir tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C- O art. 150, I da Carta Magna estabelece vedação aos entes políticos, titulares da competência tributária, consistente em “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

A alternativa que apresenta a sequência correta de conceitos é:

Ceneviva (2009, p. 372), define que “a função básica do registro imobiliário é constituir o repositório fiel da propriedade imóvel e dos negócios jurídicos a eles referentes no país”. Sobre as atribuições do cartório de registro de imóveis, analise as assertivas a seguir.

I- Os registros de hipotecas, contratos, penhora, sequestro, arresto, locações de prédios, compra e venda, permuta, usucapião, doação devem ser realizados no cartório de registro de imóveis, entretanto, se for necessário emitir certidões, inclusive com relação aos imóveis ali averbados é necessário que o usuário se dirija até o tabelionato de notas, visto que o cartório de registro de imóveis não emite nenhum tipo de certidão.

PORQUE

II- A serventia básica do registro de imóveis é registrar, somente, para que possa garantir a fiel propriedade de um imóvel.

Está correto o que se afirma em: